“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÕES E AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXO ÚNICO

DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE PORANGA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 5º INCISO I E ARTIGO 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.