Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 161/2022
16/08/2022
DISPÕE SOBRE À RATIFICAÇÃO DÓ PROTOCOLO DE INTENÇÕES O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS PARA ADESÃO DD MUNiCÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.