Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 292/2026
16/09/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 8/2011 PARA DISPOR SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR E AUTORIZA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO.
