Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 293/2026
16/09/2026
AMPLIA E REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA, INSTITUI O PROJETO ESPECÍFICO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, CRIA O BAIRRO PADRE CÍCERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
