Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 285/2026

26/08/2026

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE PORANGA FMPE, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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