Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 286/2026
26/08/2026
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 273/2026, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA E O SALÁRIO-BASE DO CARGO DE FISIOTERAPEURA E O SALÁRIO-BASE DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
