Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 284/2026
26/08/2026
DECLARA IMUNE AO CORTE O EXEMPLAR ARBÓREO DA ESPÉCIE ENTEROLOBIUM CONTORTISILIQUUM (VELL) CONHECIDO POPULARMENTE MORONG, COMO TAMBORIL, LOCALIZADO EM FRENTE À EEMTI PRUDÊNCIO DE PINHO, NA CIDADE DE PORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
