Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 291/2026
26/08/2026
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
