Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 289/2026
26/08/2026
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, AS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
