Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 287/2026
24/08/2026
DENOMINA DE CAVALGADA ANSELMO UCHOA AO EVENTO EQUESTRE REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PORANGA, RECONHECE COMO EVENTO OFICIAL E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.
