Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 281/2026
22/05/2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS TERMOS DA LEI N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
