Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 260A/2025
31/12/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LÍNGUA NATIVA TUPI-NHEENGATU COMO LÍNGUA COOFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
