Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/2026
13/05/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA CMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
