Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 278/2026

13/05/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA CMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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