Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 269/2026
13/02/2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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