Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 261/2025
31/12/2025
ALTERA OS ANEXOS DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DEPESAS QDO DA LEI MUNICIPAL N° 259/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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