Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0272025/2025
15/09/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA LOCALIDADE SÍTIO CAJUEIRO PARA ALDEIA CAJUEIRO, NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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