Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 249/2025
15/09/2025
CONCEDE AUMENTO DE 6,59% (SEIS VÍRGULA CINQUENTA E NOVE POR CENTO) AO VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
