Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 247/2025
19/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 228, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA DISPOR QUE A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA SERÁ ENTREGUE NA FORMA DE CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
