Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 235/2025
28/05/2025
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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