Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/2025
10/02/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAl
