Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 195/2023
28/12/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2023, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI N° 195/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
