Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 179/2023
25/05/2023
INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
