Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 177/2023
02/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXiLIO PERMANENCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
