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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 174/2023

14/03/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 08/2011 DE 07 DE SETEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA ORGANIZAGAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELARE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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