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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/2013

15/03/2013

ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 5º INCISO I E ARTIGO 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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