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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2024
Descrição: Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito da administração pública municipal de PORANGA-CE.
   

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