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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 027/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A PROMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO ESTABELECIDA NA LEI Nº 002/2006, DE 21 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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