| 232 | 02/04/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.028.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 02/04/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 31/03/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 31/03/2025 | SANCIONAR o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 31 de março de 2025, que tem como ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.028.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 21/03/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 21/03/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 17/03/2025 | CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA "D" E MAQUINISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 27/02/2025 | ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO INOVAR E PROTECAO SOCIAL - IPS E DÁ PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 10/02/2025 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 10/02/2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 10/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 10/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 10/02/2025 | INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 10/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMIBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/02/2025 | INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 10/02/2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAl | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 07/02/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 440000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL RElAS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 04/02/2025 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 29/01/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 03/01/2025 | ATA DE SANÇÃO DE PROJETO DE LEI N° 2152024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 20/12/2024 | Ato de Sanção de Projeto de Lei N° 215/2024 de 20 de Dezembro de 2024 Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 15/10/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 10/05/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2024, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI N° 195/2022 E ALDIR BLAC LEI N° 14.399/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E SOBRE CORREÇÃO E/OU REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2023, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI N° 195/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 28/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 17/08/2023 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORGCAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 16/08/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 11/07/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES a PROMOVIDAS NO CONTRATO DE 7 CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO pers ia PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 01 DE 21 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 11/07/2023 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 07/07/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE PORANGA/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 07/07/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO DE EESTAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PORANGA - CEARA A CAMPANHA JUNHO VIOLETA", EM ALUSAO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAGAO DA VIOLENCIA CONTRA A PESSOA IDOSA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 25/05/2023 | INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 18/05/2023 | INSTITUL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARA, O PROGRAMA CIDADANIA NA ESCOLA, COM OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEUDOS SOBRE CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 02/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXiLIO PERMANENCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 02/05/2023 | DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO NUCLEO DE EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA, COM A FINALIDADE DE OFERTA DA EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NA MODALIDADE PRESENCIAL E/OU SEMIPRESENCIAL, TAMBEM CONHECIDA COMO ENSINO SUPLETIVO; DISPOE TAMBEM SOBRE A IMPLANTAGAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS DE PORANGA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 17/04/2023 | DENOMINA RUA AUGUSTA MARINHO E SILVA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 14/03/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 08/2011 DE 07 DE SETEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA ORGANIZAGAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELARE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 14/03/2023 | DENOMINA MARIA GOMES DA SILVA UMA RUA NA LOCALIDADE DE BOM PRINCIPIO, MUNICIPIO DE PORANGACEARA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 08/03/2023 | ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO ANEXO | DA LEI Nº 156/2022, ESTABELECE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REAJUSTE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 02/03/2023 | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 16 DE 16 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 14/02/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 08/2011 DE 07 DE SETEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 14/02/2023 | DENOMINA EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRAS (CEI) DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CEARÁ NO DISTRITO DE BURITIZAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 14/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 16/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 25/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 28/09/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO "MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 13/09/2022 | DENOMINA RUA EPIFÂNIO ALVES DE ALMEIDA, NO BAIRRO BETÂNIA, SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 24/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO ? TÉCNICA ? PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 16/08/2022 | DISPÕE SOBRE o PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 14° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 16/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PRV1D&IC1AS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 16/08/2022 | AUTORIZA O CHEFE DÓ EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PORANflA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAIBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 16/08/2022 | DISPÕE SOBRE À RATIFICAÇÃO DÓ PROTOCOLO DE INTENÇÕES O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS PARA ADESÃO DD MUNiCÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 29/03/2022 | ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO ANEXO I DA LEI N° 15112021, ESTABELECE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REAJUSTE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 09/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE PORANGA (PMIPIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 09/02/2022 | VETO AO PROJETO DE LEI N° 159/2022, pelas razões nele expostas | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 31/12/2021 | DISPÖE SOBRE A CONCESSÄO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCACÄO BÄSICA E DÄ DUTRAS PROVIDENCIAS, | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 31/12/2021 | DISPÖE SOBRE O PLANQ PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE PORANGA, PARA O QUADRIENIO 2022/2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 31/12/2021 | DENOMINA PRACA JOÄO PEDRO CAVALCANTE MARINHO, LOCALIZADA NA AVENIDA DR. EPITÄCIO DE PINHO AO LADO DA QUADRA ROGERIQ BESERRA DE PINHO GINÄSIO NO MUNICIPIO DE PORANGA-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 14/12/2021 | "DISPÖE SOBRE A CORRECÄO DA TABELA SALARIAL DO MAGISTERIO E DÄ DUTRAS PROVIDENCIAS" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 14/12/2021 | DENOMINA DE RUA SUTERO PEREIRA DENOMINA DE RUA SUTERO PEREIRA NO BAIRRO JERICO, INICIANDO NA ESQUINA COM NA RUJA FRANCISCO ALVES DE ASSUNGÄO ATE A MARGEM DA PAREDE DA BARRAGEM DA CACHOEIRA DO PINGA, NESTE MUNICIPIO DE PORANGA-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 28/10/2021 | "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 28/10/2021 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 19/10/2021 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE, A SEMANA DO CAPOEIRISTA E O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE DEZEMBRO" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 19/10/2021 | "DENOMINA RUA ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS NO BAIRRO AEROPORTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 19/10/2021 | "DENOMINA RUA JOANA FELÍCIO DOS SANTOS NO BAIRRO AEROPORTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 19/10/2021 | "INSTITUI O «SETEMBRO AMARELO", A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 19/10/2021 | "DENOMINA PADRE LUÍS SANTOS DO AMARANTE LIMA, UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE, NO BAIRRO DO AEROPORTO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 11/10/2021 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL VICENTE GOMES CORREIA (VICENTE MÕNICA) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO ? VARIÁVEL ? POR DESEMPENHO, QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 140 | 24/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÈNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 25/05/2021 | DENOMINA RUA MARIA BEZERRA DE SOUSA À RUA DO BAIRRO BARRO DURO NA BR 404 DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 10/05/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 10/05/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO COVID-19 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 10/05/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO O MUNICÍPIO DE PORANGA-CE A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N134 | 29/03/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS CONTRA O COVID-19. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 133 | 26/03/2021 | DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL TI° 1412013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 132 | 19/03/2021 | AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PORANGA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; ? MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 128 | 18/03/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 129 | 18/03/2021 | "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS ? AO TRANSPORTE GRATUITO." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 131 | 18/03/2021 | CONSIDERA COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 130 | 18/03/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 136 | 16/03/2021 | DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 14/2013 DE 02 DEABRIL DE 2013 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| N 135 | 16/03/2021 | AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PORA -VOA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNIDPJÚS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR V4C/\ 45 PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONA VIRUS; MEDICAMENTOS, INSIJMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 14017 | 28/07/2020 | LEI ALDIR BLANC-MAPEAMENTO CULTURAL DE 28 DE JULHO A 04 DE AGOSTO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 22/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 08/04/2013 | DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR, AGENTE POLÍTICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 08/04/2013 | DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR, AGENTE POLÍTICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 05/04/2013 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 05/04/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÕES E AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 05/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 01/04/2013 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 05 ANEXO | 28/03/2013 | ANEXO ÚNICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 28/03/2013 | DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE PORANGA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 15/03/2013 | ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 5º INCISO I E ARTIGO 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 20/02/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 07/02/2013 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 01A | 08/01/2013 | INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 08/01/2013 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |