[{"Id":504,"Numero":"282","Data":"2026-05-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA  GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS  TERMOS DA LEI N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS  PRROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=504"},{"Id":503,"Numero":"281","Data":"2026-05-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS  PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E  QUILOMBOLAS  NOS  CONCURSOS  PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS  SIMPLIFICADOS  NO  ÂMBITO  DO  MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO  CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=503"},{"Id":488,"Numero":"280","Data":"2026-05-14","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, CRIA CARGOS EFETIVOS E INTEGRA O NÚCLEO TÉCNICO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 260/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=488"},{"Id":487,"Numero":"279","Data":"2026-05-14","Descricao":"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=487"},{"Id":486,"Numero":"278","Data":"2026-05-13","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=486"},{"Id":485,"Numero":"277","Data":"2026-05-13","Descricao":"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=485"},{"Id":484,"Numero":"276","Data":"2026-05-13","Descricao":"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=484"},{"Id":483,"Numero":"275","Data":"2026-04-23","Descricao":"“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 02/2008 E N° 06/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=483"},{"Id":482,"Numero":"274","Data":"2026-03-27","Descricao":"DENOMINA DE VENÂNCIA GOMES DOS SANTOS A NOVA ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=482"},{"Id":481,"Numero":"273","Data":"2026-03-27","Descricao":"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, A CRIAÇÃO DE CARGOS E O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=481"},{"Id":474,"Numero":"272","Data":"2026-03-09","Descricao":"“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL – JOVEM APRENDIZ – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=474"},{"Id":475,"Numero":"271","Data":"2026-03-09","Descricao":"“DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO PADRE CÍCERO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ”.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=475"},{"Id":469,"Numero":"270","Data":"2026-02-26","Descricao":"“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=469"},{"Id":462,"Numero":"269","Data":"2026-02-13","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA – CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=462"},{"Id":463,"Numero":"268","Data":"2026-02-13","Descricao":"DENOMINA DE RUA ITELVINA CHAVES DE MEDEIROS TRECHO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=463"},{"Id":464,"Numero":"267","Data":"2026-02-13","Descricao":"ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO ANEXO LEI MUNICIPAL N° 226/2025, REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=464"},{"Id":468,"Numero":"264","Data":"2026-01-02","Descricao":"INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=468"},{"Id":446,"Numero":"266","Data":"2026-01-02","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=446"},{"Id":445,"Numero":"265","Data":"2026-01-02","Descricao":"INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA – ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=445"},{"Id":447,"Numero":"263","Data":"2026-01-02","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘APRENDER COM VISÃO – PORANGA’, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ABRANGENDO TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, INCLUSIVE A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.poranga.ce.gov.br/leis.php?id=447"}]