Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
534,293,2026-09-16,"AMPLIA E REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA, INSTITUI O PROJETO ESPECÍFICO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, CRIA O BAIRRO PADRE CÍCERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
535,292,2026-09-16,"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 8/2011 PARA DISPOR SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR E AUTORIZA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO. ",2026,"Lei Municipal"
521,291,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
520,290,2026-08-26,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
519,289,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, AS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
523,286,2026-08-26,"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 273/2026, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA E O SALÁRIO-BASE DO CARGO DE FISIOTERAPEURA E O SALÁRIO-BASE DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
524,285,2026-08-26,"INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE PORANGA – FMPE, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
522,284,2026-08-26,"DECLARA IMUNE AO CORTE O EXEMPLAR ARBÓREO DA ESPÉCIE ENTEROLOBIUM CONTORTISILIQUUM (VELL) CONHECIDO POPULARMENTE MORONG, COMO TAMBORIL, LOCALIZADO EM FRENTE À EEMTI PRUDÊNCIO DE PINHO, NA CIDADE DE PORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
518,287,2026-08-24,"DENOMINA DE “CAVALGADA ANSELMO UCHOA” AO EVENTO EQUESTRE REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PORANGA, RECONHECE COMO EVENTO OFICIAL E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. ",2026,"Lei Municipal"
508,0012025,2026-08-12,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2026 - APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.",2026,"Lei Municipal"
504,282,2026-05-22,"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA  GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS  TERMOS DA LEI N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS  PRROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
503,281,2026-05-22,"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS  PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E  QUILOMBOLAS  NOS  CONCURSOS  PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS  SIMPLIFICADOS  NO  ÂMBITO  DO  MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO  CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
488,280,2026-05-14,"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, CRIA CARGOS EFETIVOS E INTEGRA O NÚCLEO TÉCNICO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 260/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
487,279,2026-05-14,"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
486,278,2026-05-13,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
485,277,2026-05-13,"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
484,276,2026-05-13,"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
483,275,2026-04-23,"“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 02/2008 E N° 06/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.",2026,"Lei Municipal"
482,274,2026-03-27,"DENOMINA DE VENÂNCIA GOMES DOS SANTOS A NOVA ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
481,273,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, A CRIAÇÃO DE CARGOS E O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"