Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
504,282,2026-05-22,"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA  GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS  TERMOS DA LEI N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS  PRROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
503,281,2026-05-22,"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS  PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E  QUILOMBOLAS  NOS  CONCURSOS  PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS  SIMPLIFICADOS  NO  ÂMBITO  DO  MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO  CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
488,280,2026-05-14,"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, CRIA CARGOS EFETIVOS E INTEGRA O NÚCLEO TÉCNICO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 260/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
487,279,2026-05-14,"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
486,278,2026-05-13,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
485,277,2026-05-13,"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
484,276,2026-05-13,"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
483,275,2026-04-23,"“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 02/2008 E N° 06/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.",2026,"Lei Municipal"
482,274,2026-03-27,"DENOMINA DE VENÂNCIA GOMES DOS SANTOS A NOVA ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
481,273,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, A CRIAÇÃO DE CARGOS E O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
474,272,2026-03-09,"“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL – JOVEM APRENDIZ – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2026,"Lei Municipal"
475,271,2026-03-09,"“DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO PADRE CÍCERO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ”.",2026,"Lei Municipal"
469,270,2026-02-26,"“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2026,"Lei Municipal"
462,269,2026-02-13,"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA – CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.",2026,"Lei Municipal"
463,268,2026-02-13,"DENOMINA DE RUA ITELVINA CHAVES DE MEDEIROS TRECHO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
464,267,2026-02-13,"ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO ANEXO LEI MUNICIPAL N° 226/2025, REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
468,264,2026-01-02,"INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
446,266,2026-01-02,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
445,265,2026-01-02,"INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA – ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
447,263,2026-01-02,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘APRENDER COM VISÃO – PORANGA’, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ABRANGENDO TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, INCLUSIVE A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"